[dropcap]O[/dropcap] Ministério Público estadual e o Município de Jacobina firmaram ontem, dia 28, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que a Prefeitura se compromete a implementar e regularizar o Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma).
Proposto pelo promotor de Justiça Regional Ambiental Pablo Almeida, o Termo prevê a regularização da Lei da Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA), do órgão ambiental municipal, do Conselho Municipal de Meio Ambiente, do Fundo Municipal do Meio Ambiente, do licenciamento e da fiscalização ambientais.
O Município deverá também encaminhar à Câmara de Vereadores projetos de lei para adequação da PMMA, observando-se as disposições da Lei Complementar 140, de 2011. O descumprimento de qualquer um dos compromissos assumidos pelo Município implica na aplicação de multa diária no valor de R$ 1 mil por cada cláusula desrespeitada.
Segundo o promotor Pablo Almeida, com o cumprimento do TAC, Jacobina “terá condições de voltar a licenciar atividades de impacto local, as quais se encontram suspensas por recomendação do MP acatada pela Prefeitura”. No último dia 16 de dezembro, ele recomendou que o licenciamento municipal fosse suspenso e assumido pelo Estado até a devida estruturação e capacitação ambientais de Jacobina (ver aqui).
A recomendação e o TAC se basearam em informações de relatório analítico elaborado pela Câmara Temática do Sistema de Meio Ambiente do Centro de Apoio do Meio Ambiente e Urbanismo (Ceama), coordenada pela promotora de Justiça Luciana Khoury.
Dr. Pablo Almeida MP/BA.
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