[dropcap]A[/dropcap] redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade foi aprovada nesta terça-feira, 31, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Por 42 votos a favor e 17 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/1993) passou pela etapa mais difícil da Casa. Agora, o texto será apreciado em uma comissão especial e depois será enviado para duas votações em plenário.
A proposta patrocinada pela Frente Parlamentar de Segurança Pública, conhecida como a “bancada da bala”, recebeu o apoio de PSDB, DEM, Solidariedade e da maior parte dos parlamentares do PMDB. Contra a redução se posicionaram PT, PCdoB e PROS, da base governista, e PSB e PPS, da oposição.
As sessões da CCJ sobre a PEC foram marcadas por tumultos e tentativas de obstrução do governo, do PT e também de parlamentares oposicionistas contrários à alteração. Nesta terça, comandados pelo PT, os partidos buscaram diversas manobras para postergar a decisão.
Os parlamentares tentaram, primeiramente, impedir a inversão da pauta. Depois, pediram a retirada da PEC da discussão. A última cartada foi a apresentação de um parecer do deputado Luis Couto (PT-PB), segundo o qual a redução da maioridade penal era inadmissível e inconstitucional. O relatório foi rejeitado por 43 votos a 21. Em seguida, os deputados pediram o arquivamento e, por fim, exigiram a votação nominal da PEC. Nenhuma das estratégias funcionou, e o texto foi encaminhado para votação.
Houve bate-boca entre os deputados. Ao ouvir do vice-líder do PT, Alessandro Molon (RJ), que Leonel Brizola não apoiaria a proposta encampada por seu partido, o PDT, Major Olímpio (SP) reagiu aos berros. “O senhor cuide de seu partido, que está precisando muito de cuidados”, afirmou o deputado paulista, que aproveitou para politizar a votação. “Foi uma derrota duríssima para o governo (Dilma Rousseff).”
Molon, por sua vez, tratou de defender o governo. “Não se trata de uma derrota do governo, mas (de uma derrota) da Constituição”, afirmou.
Tensão
Dois grupos de manifestantes se dividiram no plenário, com cartazes e faixas contrárias e favoráveis à proposta. A União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes) levou 15 adolescentes à CCJ. Aos gritos de “não, não, não à redução” e “fascistas”, eles protestaram contra o avanço da proposta.
“Essa PEC é um grande equívoco. Será muito ruim para a juventude brasileira”, disse a presidente da Ubes, Bárbara Melo, que responsabilizou o conservadorismo da Casa pela aprovação do texto.
Retirada da CCJ por seu partido, que é contrário à PEC, a deputada Keiko Ota (PSB-SP) se mostrou aliviada. “Tenho certeza de que o Congresso vai aprovar a PEC porque 83% da população apoia”, disse ela que, entre os manifestantes pró-redução, vestia uma camiseta com a foto do filho Ives Ota, que foi assassinado.
Tramitação
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), prometeu celeridade na PEC. Apenas três horas depois da votação, ele leu em plenário o ato de criação da comissão especial que vai analisar o mérito do texto. Cunha instalará o órgão, com 26 membros, na próxima quarta-feira.
A comissão realizará 40 sessões, previstas para serem concluídas em três meses. O texto poderá ser alterado e deverá ser votado duas vezes em plenário. Para ser aprovado, terá de receber o voto favorável de pelo menos 308 dos 513 deputados (3/5 dos parlamentares) em cada um dos turnos. Caso aprovada, a PEC passará para o Senado, onde seguirá o mesmo rito.
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