Em pronunciamento, nesta segunda-feira (29), o presidente da Câmara de Vereadores de Feira de Santana, Reinaldo Miranda - Ronny (PSDB) afirmou que o Shopping Boulevard não pode realizar cobrança de estacionamento, com base na lei municipal nº 2.792/2007, que dispõe sobre a proibição da cobrança de estacionamentos em shopping centers e supermercados do município.
“Uma lei municipal de Salvador que proibia o pagamento de estacionamento foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e nada tem a ver com Feira de Santana. Aqui temos a lei e ela será cumprida. Eu garanto que no dia 1º o Shopping não irá fazer cobrança e caso faça será punido por isso’, concluiu Ronny”, concluiu Ronny.
Ainda de acordo com Ronny, um grupo de vereadores irá fazer uma visita à administração do estabelecimento comercial para entregar uma cópia da lei.
“O Shopping está divulgando nos veículos de comunicação que irá fazer a cobrança do estacionamento a partir do dia 1º de julho, mas existe no município uma lei que proíbe esta cobrança e é preciso que ela seja cumprida. Se houver essa pretensão por parte do shopping, contamos com a parceria da Superintendência Municipal de Defesa do Consumidor (Procon), como órgão fiscalizador, para coibir esta prática”, disse o vereador.
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