O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão da última terça-feira (20/12),rejeitou as contas da Prefeitura de Jacobina, de responsabilidade de ex-prefeito Rui Rei Matos Macedo (MDB), referentes ao exercício de 2016, sendo imputadas multas de R$15.000,00 (quinze mil reais), e com base no art. 76, III, “c” o ressarcimento de R$34.710,07 (trinta e quatro mil, setecentos e dez reais e sete centavos), em razão da ausência de comprovação da despesa.
A relatoria opinou pela irregularidade da prestação de contas de Rui Macedo, principalmente, em decorrência, sobretudo, de irregularidades diversas na execução orçamentária a exemplo de: processos de pagamento desacompanhados dos processos licitatórios; ausência de comprovação de regularidade do fornecedor junto ao INSS e ao FGTS; irregularidades em processos licitatórios; ausência de comprovação de despesas; irregularidades em contratos; ausência de inserção ou inserção incorreta ou incompleta de dados no SIGA; inconsistências contábeis; descumprimento de normas contábeis; ausência de regularização de contas de responsabilidade; baixa da dívida ativa sem processo administrativo; ausência de registro de contrato de; ausência de encaminhamento de documentos exigidos em resoluções do TCM; baixa cobrança da dívida ativa; ausência de cobrança de gravames impostos a outros gestores; ausência de recolhimento de ressarcimentos da responsabilidade do gestor; relatório do Controle Interno com deficiências; irregularidades apontadas no relatório conclusivo de transmissão de governo.
Para reverter o resultado do TCM/BA, o ex-prefeito Rui Macedo terá que contar com os votos de 11 dos 17 vereadores que compõem a Câmara Municipal de Jacobina.
Fonte: Jacobina 24H
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