A Prefeitura de Jacobina, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, divulgou o Decreto 438/2023 e o Edital 11/2023, de 15/12/2023, para o Programa CNH Cidadã, publicados no Diário Oficial do Município, Edição nr. 2.659, da mesma data. Acesse o arquivo e/ou o link abaixo, e fique por dentro de todos os detalhes do programa:
CNH cidadã
Objetivo: Garantir acesso gratuito à renovação da CNH (A e B) para Mototaxistas, taxistas, motoristas de apps e entregadores delivery, apenas para Renovação de habilitação vencida ou faltando 30 dias para vencer, nesta primeira etapa.
Etapas do processo seletivo:
Inscrições: 18/12/2023, 08:00h – 19/12/2023, 17:00h.
As inscrições para os (as) interessados (as) e que estejam em acordo com o Edital 11/2023, serão realizadas por meio do protocolo da documentação junto à Comissão, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Análise Documental: Lista de contemplados até 20/12/2023.
Recursos: 21/12/2023, 08:00h – 17:00h.
Convocação: 22/12/2023.
Apresentação: 26/12/2023, nos Centros de Formação de Condutores (CFC).
Requisitos para renovação:
- Idade acima de 18 anos.
- CNH vencida ou faltando 30 dias.
- Domicílio em Jacobina por pelo menos 1 ano.
- Uso da CNH vinculado à atividade de sustento familiar.
- Ausência de infrações graves nos últimos 12 meses.
Documentação necessária
- RG e CPF
- CNH
- Comprovante de domicílio
- Auto declaração ou documentos comprobatórios da utilização da CNH
- Certidão de Prontuário do Condutor emitida pelo Detran
Quantidade ofertada por categoria:
- total de 180 renovações
- mototaxistas: 140 renovações
- taxista: 20 renovações
- motoristas de Apps: 10 renovações
- entregadores Delivery: 10 renovações
A Lei nº 2000/2023, instituiu o Programa “CNH Cidadã”, no âmbito do município e deu outras providências. A nova lei visa proporcionar o acesso gratuito à primeira Carteira Nacional de Habilitação, categorias A e B, para jovens estudantes de baixa renda que tenham cursado todo o ensino médio em escola pública no Município de Jacobina e o concluído no ano anterior ao da publicação de edital de seleção, e Mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica que estejam em acompanhamento psicológico, social e jurídico promovido pelo Centro de Referência de Atendimento à Mulher – CRAM de Jacobina – BA. Além disso, a lei abrange a renovação da carteira para profissionais como Taxistas, Motoristas de Aplicativos de transporte de passageiros, Mototaxistas e Entregadores.
Importante: Não serão atendidos casos de transferência de CNH entre municípios/estados, renovação da CNH Provisória, mudança de categoria, ou outros não abordados no Edital.
Participe: Garanta sua renovação e contribua para a segurança no trânsito!
Ascom / PMJ
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