Um projeto de lei que restringe a atuação advocatícia de parentes de ministros da Suprema Corte tem sido citado como prioridade dos partidos de oposição para 2026.
A iniciativa de autoria da deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) foi apresentada ao Congresso Nacional em 2023.
A proposta altera o estatuto da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para impedir a atuação na Terceira Instância de “cônjuges, parentes, sócios e ex-sócios” de ministros de Cortes Superiores.
O texto estabelece como exceções a impetração de um habeas corpus em causa própria e a atividade advocatícia a ex-cônjuges e ex-sócios que tenham encerrado relações com o magistrado há pelo menos cinco anos.
O projeto de lei ainda prevê punições, como a aplicação de sanção disciplinar ao advogado que não cumprir com as restrições estabelecidas pelo grau de parentesco e de sociedade.
Na justificativa, a parlamentar afirma que a proposta tem como objetivo disciplinar a atuação nas Cortes Superiores, já que inexistem limitações legais.
Zanatta cita como exemplo a esposa do ministro Cristiano Zanin. E, agora, os parlamentares de oposição utilizam como argumento a esposa do ministro Alexandre de Moraes no caso do Banco Master.
Em 2023, a Suprema Corte declarou inconstitucional um inciso do Código de Processo Civil que limitava a atuação de juízes em processos de escritórios de cônjuges e parentes.
Fonte: CNN / Foto: Jorge Silva
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