O Ministério da Justiça e Segurança Pública do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criou um grupo de trabalho para discutir a implementação, em âmbito nacional, do Termo Circunstanciado pelas Polícias Militares (TC/PM). Recentemente, o tema motivou reações e abriu crise com a Polícia Civil em São Paulo.
Em ofício, assinado pelo secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, e obtido pelo Metrópoles, o governo federal já prevê realizar a primeira reunião, em Brasília, nos dias 3 e 4 de junho. Procurado, no entanto, o ministério não prestou informações sobre a proposta em discussão.
No documento, indisponível para ser consultado em meios públicos, a pasta registra que o grupo de trabalho foi formado para tratar do Projeto de Incremento das Capacidades de Atendimento das Polícias Militares.
A proposta seria voltada ao “aprimoramento do atendimento a infrações de menor potencial ofensivo por meio do registro de termos circunstanciados de ocorrência”. Segundo o ofício, as pautas incluem “treinamento e qualificação” de PMs, além de “integração de sistemas e de articulação interagências”.
Termo Circunstanciado
O Termo Circunstanciado (TC) é feito em casos de contravenção penal ou de crimes com pena máxima de até dois anos de detenção. Nessa lista, estão delitos como lesão corporal, posse de droga, esbulho possessório (invasão de propriedade) e desobediência.
Para o grupo de trabalho, Sarrubbo convidou representante da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme). A entidade é abertamente favorável ao aumento de poder das PMs no país.
Ao Metrópoles, o coronel Marlon Jorge Teza, presidente da Feneme, afirma que “já tem conversado” com Sarrubbo sobre o assunto há pelo menos dois meses. Segundo relata, o secretário nacional de Segurança Pública participou, em meados de março, de um congresso de oficiais militares em Florianópolis (SC).
Durante o congresso, fizemos um fórum sobre o Termo Circunstanciado da PM, diz o coronel. Ele [Sarrubbo] esteve lá, ouviu o projeto, gostou do projeto, e disse que a secretaria estava com a visão estratégica de impulsionar o atendimento pelas Polícias Militares.
Diligências
Teza afirma que o TC/PM é autorizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), já é adotado em 19 estados brasileiros e alega que a resistência em São Paulo representa uma “ilha por falta de conhecimento”. Para ele, a medida ajudaria a “desafogar a Polícia Civil”, “acelerar o serviço da Polícia Militar” e “evitar a revitimização”.
No grupo de trabalho, o coronel afirma que a Feneme vai apresentar os seus 30 enunciados, espécie de diretriz para lavratura do TC/PM, aprovados no congresso de março.
Uma dessas instruções da Feneme afirma: Quando o autor da infração de menor potencial ofensivo for autoridade com foro por prerrogativa de função, deve-se registrar a ocorrência, sem a lavratura do termo de compromisso, e encaminhá-la ao órgão competente, via Comandante da Organização Policial Militar.
Já outro enunciado diz: Na hipótese de requisição de diligências pelo Ministério Público ou Poder Judiciário, esta deverá ser cumprida, preferencialmente, pelo responsável pela lavratura do Termo Circunstanciado.
“Qualificar o atendimento”
A possibilidade de PMs cumprirem diligências, o que extrapola a mera lavratura do TC/PM, foi justamente o que motivou protestos contra o plano de empoderar policiais militares em São Paulo. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) chegou a classificar a medida como “inconstitucional”.
Delegados também viam invasão de atribuições e “usurpação de função pública”. Por causa das reações, o governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) decidiu recuar da proposta.
Na manhã desta quinta-feira (16/5), após a publicação desta reportagem, o Ministério da Justiça enviou um posicionamento sobre a tema.
A nota afirma que “o Grupo de Trabalho não foi institucionalizado”, mas que “uma primeira reunião para o aprimoramento do projeto ocorrerá no início de junho”.
No texto, o órgão, chefiado pelo ex-ministro do STF Ricardo Lewandowski, afirma que o objetivo da proposta é qualificar as capacidades de atendimento das polícias militares a partir de investimentos do governo federal junto aos Estados e ao Distrito Federal. Para tanto, serão realizadas discussões informadas por evidências da literatura acadêmica e da realidade empírica dos policiais e da comunidade.
A nota afirma ainda que o grupo vai começar analisando as práticas correntes e propor melhorias no atendimento das polícias ostensivas, desde o registro de ocorrências, avaliação dos serviços policiais, qualificação dos dados e análise criminal, além de estratégias de prevenção e aproximação comunitária.
Fonte: Metrópoles
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