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Jacobina: Ação do MP visa revitalização do Parque das Macaqueiras e pelotão ambiental da GCM


O Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente, de âmbito regional, com sede em Jacobina, ingressou nesta segunda-feira (5), com Ação Civil Pública Ambiental contra a Prefeitura Municipal de Jacobina, requerendo a revitalização do Parque Natural Municipal das Macaqueiras e a implementação de Grupamento Ambiental da Guarda Municipal, já previsto em lei.

O Parque Natural Municipal das Macaqueiras, localizado próximo à Zona Urbana de Jacobina, distante 330 km da capital, foi criado pela Lei Municipal n. 651, de 11 de setembro de 2003, após prévia consulta pública, com o objetivo declarado de “preservação do ecossistema natural do Vale do Rio do Ouro, de grande relevância ecológica e beleza cênica”.

Inquérito civil do Ministério Público comprovou que o Parque Municipal da Macaqueiras nunca atendeu, desde a sua criação, a todos os ditames da Lei Federal que regulamenta a matéria (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC – Lei n.º 9.985/2000 e regulamento da Lei do SNUC – decreto n.º 4.340/2002), estando em verdadeira situação de abandono, conforme constatado em 01 de agosto de 2019 em inspeção realizada pelo promotor Pablo Almeida.

Segundo o promotor, o Ministério Público Estadual, através de acordo com empresa de torres eólicas, destinou R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a revitalização da Unidade de Conservação, mas a ausência de segurança patrimonial no local tem permitido a constante ação de vândalos, caçadores e usuários de drogas.


O Ministério Público requereu, ainda, que a Prefeitura de Jacobina implemente, de maneira gradativa, a Lei Municipal n. 1.116/2012, art. 130 e seguintes, que prevê a criação de grupamento ambiental da Guarda Municipal de Jacobina, designando, no prazo de 30 dias, pelo menos 09 (nove) guardas municipais já concursados, para o exercício das atividades de proteção da Unidade de Conservação, colocando à disposição também veículo e equipamentos de segurança, como câmeras de vídeo, que filmem de dia e noite.

O MP requereu, ainda, que seja determinado pela Justiça o cercamento e sinalização do Parque, devendo a sinalização informar que se tratar de Unidade de Conservação municipal, de Proteção Integral, sendo proibidas a caça, pesca, extrações minerais, de árvores e plantas, bem como construções, assim como a prática de poluição.

O MP requereu, ainda, que o Município seja condenado a instituir programa educacional para os alunos das escolas municipais de visitação guiada ao Parque Municipal de Macaqueiras, com disponibilização de transporte e segurança.

Além de importante área ambiental, o Parque das Macaqueiras é também um patrimônio histórico da cidade, já que a área localizada no entorno do Rio do Ouro pertenceu à Companhia de Força e Luz de Jacobina, Constituída em 07 de abril de 1928. A criação da Companhia marca a chegada de energia elétrica no município. Em 1965 a prefeitura passou a oferecer também água encanada à população, a partir da criação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), criado pela Lei número 165, de 07 de agosto de 1965, com uso de mananciais na área do Parque das Macaqueiras. Todavia, as barragens e prédios da Companhia de Força e Luz também estão em ruínas, tendo o MP requerido a restauração dessas estruturas e transformação delas em museu.



Com informações do MP / PJEMA Jacobina