O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) notificou a Prefeitura de Jacobina nesta terça-feira (15), quanto à construções de boxes sobre as praças Rio Branco e 2 de Julho, no centro da cidade (entenda o caso). Na deliberação, o MP cita o possível desrespeito a Lei 788/2006, que trata do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) do Município de Jacobina.
A representação foi encaminhada pelo advogado Alisson Fontes ao Ministério Público. A gestão do prefeito Luciano Pinheiro (DEM) terá o prazo de 10 dias para se manifestar ao MP, com justificativas sobre a construção das barracas nas duas praças.
Fonte: Jacobina Notícias
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